Marco Legal dos Games marca um divisor de águas para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Com a aprovação da Lei nº 14.852/2024, o país passa, pela primeira vez, a contar com um ambiente regulatório específico para o setor, reconhecendo oficialmente os games como obras audiovisuais interativas e abrindo caminhos concretos para políticas públicas estruturantes.
Mais do que uma vitória simbólica, o novo marco cria condições reais para integrar os jogos eletrônicos às agendas de cultura, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico, áreas nas quais o Brasil já demonstra enorme potencial criativo, mas que até agora operavam em meio a lacunas legais e institucionais.
Um estudo desenvolvido no âmbito da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura analisa os impactos da nova legislação e aponta oportunidades estratégicas para fortalecer a produção nacional, estimular a criação de propriedade intelectual brasileira e posicionar o país de forma mais competitiva na indústria global de games.
Marco Legal dos Games corrige décadas de indefinição regulatória
Durante muitos anos, a indústria brasileira de jogos eletrônicos cresceu apesar da ausência de um marco legal próprio. Estúdios, desenvolvedores e produtores precisaram recorrer a instrumentos criados originalmente para cinema, software ou inovação tecnológica, nem sempre adequados às especificidades dos games.
O Marco Legal dos Games surge justamente para corrigir esse cenário histórico. Segundo o pesquisador Pedro Santoro Zambon, consultor do estudo, fundador da Savegame.dev e pesquisador da Universidade de Utrecht, a lei representa um passo decisivo para consolidar os games como política de Estado.
Zambon destaca que a legislação define com clareza a natureza híbrida dos jogos eletrônicos, posicionando‑os na fronteira entre software e audiovisual, mas estabelecendo um ponto fundamental: games não são apostas nem jogos de azar. Essa distinção jurídica remove um dos principais entraves que dificultavam o acesso do setor a políticas públicas e instrumentos de fomento.
Games como cultura, tecnologia e inovação
Ao reconhecer os jogos eletrônicos como produtos culturais e criativos, o Marco Legal permite que o setor passe a acessar mecanismos já consolidados do audiovisual brasileiro. Isso inclui a possibilidade de uso de instrumentos ligados à Ancine e ao Fundo Setorial do Audiovisual, além de benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
Essa mudança não apenas legitima o setor, como também cria condições para políticas de longo prazo, substituindo ações pontuais por estratégias permanentes de desenvolvimento.
Marco Legal dos Games fortalece políticas culturais e fomento
Na prática, o impacto do Marco Legal dos Games é profundo para quem produz no Brasil. A legislação abre caminho para que os jogos eletrônicos sejam incluídos de forma estruturada em políticas culturais, educacionais e de inovação.
Fomento mais acessível e adequado ao setor
Com o reconhecimento legal dos games como obras audiovisuais interativas, torna‑se possível criar mecanismos específicos de financiamento, inclusive modelos semelhantes aos Funcines, adaptados à realidade dos estúdios de jogos. Isso amplia o acesso a crédito, incentivos fiscais e apoio institucional.
A diretora de Formação e Inovação Audiovisual, Milena Evangelista, ressalta que o estudo desenvolvido é essencial para orientar os trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, responsável por conduzir a regulamentação da lei. Segundo ela, o relatório funciona como um verdadeiro mapa das questões que precisam ser enfrentadas de forma coordenada entre diferentes órgãos públicos.
Propriedade intelectual: o coração do desenvolvimento sustentável
Um dos pontos centrais destacados tanto pelo estudo quanto pelas entidades do setor é a importância estratégica da propriedade intelectual brasileira. Para a Abragames, associação que representa as desenvolvedoras nacionais, esse é o elemento-chave para transformar crescimento em protagonismo.
Segundo Raquel Gontijo, diretora institucional da Abragames, o Marco Legal encerra um longo período de limbo jurídico. Com a nova legislação, o desenvolvimento de games passa a ser reconhecido formalmente como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Do serviço ao protagonismo global
Sem IP própria, o Brasil tende a permanecer como prestador de serviços para a cadeia global de games — algo relevante, mas limitado em termos de retorno econômico e estratégico. A criação de propriedades intelectuais nacionais permite:
- licenciamento e exportação;
- franquias e coproduções internacionais;
- geração de ativos de longo prazo;
- maior poder de negociação no mercado global.
O país já demonstrou capacidade técnica e criativa. O desafio agora é garantir segurança jurídica e acesso a financiamento para que estúdios possam apostar em ideias originais com menos risco.
Um mercado gigante que ainda pode crescer muito mais
O Brasil ocupa uma posição singular no mercado global de games. É um dos dez maiores mercados consumidores do mundo, com uma receita anual estimada em cerca de US$ 2,6 bilhões, mas ainda tem participação modesta na produção internacional.
Essa assimetria revela tanto um problema quanto uma enorme oportunidade. Como aponta Raquel Gontijo, além do desenvolvimento, existem gargalos importantes em áreas como publicação, distribuição e internacionalização, que precisam ser enfrentados para que o setor amadureça de forma completa.
Os próximos passos do Marco Legal dos Games
Apesar de representar um avanço histórico, o Marco Legal dos Games ainda depende de regulamentações fundamentais para atingir todo o seu potencial. Entre os temas que ainda precisam ser definidos estão:
- classificação econômica própria para o setor;
- incentivos tributários específicos;
- facilitação da importação de equipamentos;
- instrumentos de fomento dedicados;
- formação profissional e educação;
- registro de propriedade intelectual no INPI.
Esses pontos serão debatidos no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria MinC nº 260/2026.
O consenso entre especialistas e entidades é claro: a qualidade da regulamentação será determinante para transformar o marco legal em benefícios concretos para os estúdios e profissionais.
O Marco Legal dos Games coloca o Brasil diante de uma oportunidade histórica. Com diversidade cultural, criatividade reconhecida e um mercado consumidor gigantesco, o país tem tudo para se tornar um protagonista global na indústria de jogos digitais — desde que saiba transformar essa nova base legal em política pública consistente e de longo prazo.
🎮 Você acredita que o Marco Legal dos Games pode mudar o futuro da indústria no Brasil?
💬 Deixe seu comentário e participe do debate!
📲 Siga a Alternativa Nerd nas redes sociais para acompanhar tudo sobre games, indústria criativa, tecnologia e o futuro do desenvolvimento de jogos no Brasil.
